Termos de uso
Regras claras para um serviço claro.
1. O que o serviço é
A Lei Traduzida é uma ferramenta de consulta e tradução de leis para linguagem cidadã. Ela reproduz o texto oficial, oferece perguntas frequentes revisadas e um chat que responde com base nos dispositivos da lei escolhida.
2. O que o serviço não é
O conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico, parecer, consultoria ou orientação sobre caso concreto. Não há cálculo de prazos processuais nem peticionamento.
3. Conta e cota
O uso do chat exige conta. O plano gratuito inclui 3 perguntas por conta, verificadas no servidor. Perguntas feitas não são devolvidas à cota, inclusive quando a resposta vem de cache.
4. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para automatizar consultas em massa, tentar burlar a cota, extrair o conteúdo por raspagem agressiva ou enviar conteúdo ilícito. O catálogo é público e pode ser citado com atribuição.
5. Precisão
Trabalhamos para que toda resposta cite um dispositivo existente na versão vigente. Ainda assim, o texto oficial prevalece: em caso de divergência, vale o publicado no Portal de Normas. Erros podem ser reportados em contato@leitraduzida.com.br.
6. Alterações
Estes termos podem mudar quando o produto mudar. A data de revisão fica sempre registrada ao final da página.
Última revisão: outubro de 2026
