Lei do dia
LBI
Lei 13146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
538 dispositivos · 5 perguntas
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Um jeito de conhecer o acervo sem já ter uma dúvida: uma lei por dia, perguntas que outras pessoas fizeram e os temas que mais pesam no dia a dia.
Lei do dia
Lei 13146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
538 dispositivos · 5 perguntas
Mais claras
Clareza é heurística de legibilidade, não nota de qualidade jurídica.
Temas
Perguntas reais
ECA
Adoção pode ser feita por estrangeiros?
Sim, a adoção internacional é permitida. O interessado deve formular um pedido de habilitação perante a Autoridade Central do país onde reside habitualmente.
CPDC
O que é considerado superendividamento?
O superendividamento ocorre quando o consumidor, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Isso inclui compras a prazo, operações de crédito e serviços de prestação continuada.
LGPD
Como as empresas devem proteger meus dados?
Os responsáveis pelo tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer uso inadequado.
CLT
Como funciona o acordo feito em uma Comissão de Conciliação Prévia?
Após a conciliação, as partes assinam um termo que tem valor de título executivo extrajudicial. Esse documento encerra a questão, exceto para os pontos que foram expressamente ressalvados no acordo.
Não sei o nome da lei
Descreva o problema e o site encontra a norma.
Dicionário de juridiquês
Os termos que mais aparecem, explicados.
Os números do acervo
Clareza, idade e cobertura, sem opinião.
LBI
A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário?
Sim, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Esse direito garante proteção, socorro e o uso de recursos humanos ou tecnológicos para assegurar igualdade de condições.