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Consumo e dinheiro

Relação de consumo, cobrança e benefícios previdenciários.

Lei Traduzida

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Fonte: normas.leg.br

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Lei Traduzida · 2026

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Lei 8078/1990/Consumo e dinheiro

CPDC

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Lei 8213/1991/Consumo e dinheiro

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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