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Crime e justiça

Código Penal, execução penal e juizados especiais.

Lei Traduzida

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Fonte: normas.leg.br

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Lei Traduzida · 2026

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Decreto-lei 2848/1940/Crime e justiça

CP

Código Penal.

1.362 dispos. · 5 perguntas

Lei 7210/1984/Crime e justiça

Institui a Lei de Execução Penal.

727 dispos. · 5 perguntas

Lei 9099/1995/Crime e justiça

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

240 dispos. · 5 perguntas